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  • Projeto de emenda a LC 004/2013

    Altera e acrescenta a Lei Complementar 004/2013.
  • Projeto de Lei 10/ 2014 – Programa de prevenção a incêndio

    INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS E DOS PARQUES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Projeto de lei 03/ 2015 – RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

    ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DELIBERA: Artigo 1º – Fica facultada a elaboração, anual, do balanço social e ambiental às: I - empresas privadas, independente do limite de faturamento anual, independentemente de terem registro de empregados ou não. II - empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos do Município de Macaé, independentemente do número de empregados. III - instituições do terceiro setor que venham atuar junto ao Poder Público Municipal, a partir do ano em que for publicada a presente lei. Parágrafo único – Essa faculdade não se aplica às instituições financeiras que deverão, obrigatoriamente, elaborar o balanço social e ambiental, independente de seu faturamento e número de empregados. Artigo 2º – Para efeitos desta lei, entende-se como balanço social e ambiental o documento público pelo qual a empresa apresenta dados que permita identificar seu perfil de atuação social e ambiental durante o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, e ainda, a forma de sua interação com a comunidade e sua relação com a sociedade e o meio ambiente. Artigo 3º – O balanço social e ambiental deverá conter informações sobre: I - Número de empregados existentes no inicio e no final do ano, discriminado a antiguidade na empresa, admissões e demissões realizadas durante o ano, escolaridade, sexo, cor e qualificação dos empregados, número de empregados por faixa etária, número de dependentes menores, número de empregados temporários, percentagem de mulheres em cargos de chefia em relação ao total de cargos de chefia existentes em seu organograma, número total de horas-extras trabalhadas e valor total das horas-extras pagas; II – Valor dos encargos sociais pagos, especificando cada item; III - Valor dos tributos pagos, especificando cada item; IV – Valor despendido com alimentação dos trabalhadores: gastos com refeitório, tíquete refeição, lanches, cestas básicas e outros relacionados com a alimentação dos empregados, especificando em cada item valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes; V – Valor despendido com treinamento profissional: programas de estágios (excluindo-se aqui salários), reembolso de educação, bolsas escolares, assinaturas de revistas especializadas, gastos com livros, outras despesas com educação e treinamento dos empregados destacando-se quando forem realizadas com empregados menores, relacionando-se em cada item os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes; VI - Valor despendido com saúde do trabalhador: planos de saúde, assistência médica, programas de medicina preventiva, programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde, relacionando-se em cada item os valores dos respectivos benefícios eventualmente existentes; VII - Valor despendido com segurança no trabalho, aqui especificando todos os equipamentos de proteção e uso individual e os de uso coletivo; VIII - Valor despendido com outros benefícios oferecidos aos empregados, tais como, seguro (valor da parcela paga pela empresa), valor de empréstimos (apenas custo), valores empreendidos em atividades recreativas, transportes, creches e outros benefícios que a empresa ofereça, relacionando em cada um deles valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes; IX - Valor despendido com previdência privada, plano especiais de aposentadoria, fundações previdenciárias, complementações, benefícios concedidos aos aposentados, relacionando-se em cada item os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes; X - Valores investidos na comunidade em áreas ligadas a cultura, esportes habitação, saúde pública, saneamento, assistência social, segurança, urbanização, defesa civil, educação, obras públicas, campanhas públicas e outros, relacionando-se em cada item os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes; XI - Valores investidos em meio ambiente, tais como, reflorestamento, despoluição, programas com introdução de métodos não poluentes, neutralização e compensação ambiental, e outros que visem a conservação e ou melhoria do meio ambiente, relacionando-se em cada item os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes. § 1º - Os valores apresentados no balanço social e ambiental deverão ter o percentual de cada item em relação à folha de pagamento e ao lucro operacional da empresa. § 2º - As instituições do terceiro setor deverão apresentar o resumo do custo social por atividade, dentro das exigências legais, e as demonstrações das ações sociais e gratuidades, conforme legislações pertinentes às suas atividades. Artigo 4º – As instituições do terceiro setor deverão dar publicidade de seu balanço social e ambiental, por meio de informativos eletrônicos ou impressos, e afixação de tais documentos murais dos órgãos e entidades públicas que eventualmente venham a subsidiar suas atividades. Artigo 5º - As empresas que são obrigadas a publicar seu balanço patrimonial e financeiro seguirão os prazos previstos em legislação específica, e publicarão o balanço social e ambiental junto a este, respeitando-se as normas contábeis. Artigo 6º - As empresas ou instituições que venham a participar de licitações, convênios, termos de parceria, termos de cooperação ou outras formas de atuação junto ao Executivo Municipal, deverão apresentar o balanço social e ambiental. Parágrafo Único – A não conformidade do balanço social e ambiental, será motivo de impugnação da contratação. Artigo 7º – As empresas ou instituições, com sede em outros Municípios ou Estados deverão apresentar o balanço social e ambiental ali realizado, deverão ainda, apresentar na proposta de contratação com o Poder Público o valor mínimo do beneficio social e ambiental a ser realizado no Município de Macaé, o qual será regulamentado em decreto complementar. Artigo 8º – O Poder Executivo poderá utilizar-se das informações contidas no balanço social e ambiental das empresas com vistas à formulação de políticas e programas de natureza econômico-social. Artigo 9º – A elaboração e apresentação do balanço social e ambiental passará a ser obrigatória a partir do exercício financeiro seguinte à data de publicação deste lei. Artigo 10 - O balanço social e ambiental do setor público e autarquias serão afixados em locais de fácil visualização e em sua página na internet. Artigo 11- Fica assegurado o acesso e divulgação do balanço social e ambiental aos empregados das empresas, às autoridades e órgãos governamentais, sindicatos, universidades e demais instituições públicas ou privadas ligadas ao estudo e pesquisa das relações de trabalho ou da promoção da cidadania. Artigo 12 – As obrigações contidas nesta lei não substituem quaisquer outras obrigações de prestação de informações aos órgãos públicos estabelecidas em outras leis. Artigo 13 – As empresas que não atenderem e ou apresentarem seu balanço social e ambiental de forma diferente ao disposto nesta legislação, ficarão impedidas de participar de licitação e contratar com a Administração Pública, e ainda não serão beneficiadas com incentivos fiscais e programas de créditos oficiais, estando ainda, sujeitas à pena de multa a ser definida pelo Poder Executivo. Artigo 14 – As instituições do terceiro setor que sejam consideradas de utilidade pública municipal também estão obrigadas a apresentar o balanço social e ambiental. Parágrafo único - A não apresentação do balanço social e ambiental, por parte destas instituições, culminará na impossibilidade de firmar convênios e receber subsídio estadual no ano corrente. Artigo 15 - As empresas com sede ou filial no Município de Macaé, que venham requerer sua certificação de conformidade com as normas do balanço social e ambiental, terão seu pedido analisado pelos respectivos Conselhos Municipais, que poderão certificar ou não as ações das mesmas. Artigo 16 – O setor governamental, autarquias e empresas públicas do Município poderão incluir em seu cadastro de fornecedores a exigência na apresentação do balanço social e ambiental. Artigo 17 - As empresas e organizações que tenham sua sede em outro municípios ou estados terão que comprovar a realização de ações sociais e ambientais, proporcionalmente equivalente a sua movimentação econômica e financeira e nos seus resultados. Artigo 18 – O Poder Executivo Municipal poderá através de regulamentação criar um Conselho, que consistirá no colegiado das representações dos diversos Conselhos estaduais já constituídos para validar e acompanhar a eficiência nas ações sociais e ambientais praticadas. Artigo 19 - O Poder Executivo Estadual deverá regulamentar disposto nesta lei, com fins de conferir à mesma sua máxima efetividade. Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a gerar seus efeitos a partir do exercício financeiro imediatamente posterior à sua publicação. Sala das Sessões, em ___ de __________________ de 2015. Marcel Silvano da Silva Souza Vereador – Autor
  • Projeto de Lei 11 / 2013 – Adote uma área verde

    CRIA O "PROJETO ADOTE UMA ÁREA VERDE" E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Projeto de Lei 12/ 2014 – Supermercados disponibilizarem funcionário para auxiliar clientes com deficiência

    TORNA OBRIGATÓRIO AOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS CLIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL DURANTE SUAS COMPRAS.

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