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  • Projeto de Lei 02/ 2015 – Regulamentação – Moradia Popular

    Dispõe sobre a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em imóvel público do Município de Macaé e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera: Art. 1º Para regularização das áreas públicas municipais ocupadas para fins de moradia, outorgar-se-á a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação ao bem objeto da posse, àquele que possuir até dia 31 de dezembro de 2014 como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados em imóvel público por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia deverá ser conferida de forma gratuita preferencialmente à mulher, independentemente do estado civil. § 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez. § 3º Os chefes de família menores de idade poderão receber o título provisório de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, desde que devidamente assistidos, e o título definitivo quando de sua maioridade. § 4º Para os efeitos da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o herdeiro legítimo continua de pleno direito na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão, podendo ainda para fim de contar prazo exigido para esta concessão, acrescentar sua posse à do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. § 5º O possuidor pode, para fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. Art. 2º Compete ao Executivo identificar a existência de processos administrativos ou judiciais instaurados pela Municipalidade visando à remoção da população a ser beneficiada por esta lei, de modo a tomar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para o arquivamento destes processos. Parágrafo Único - Considera-se oposição para os fins desta lei a existência de sentença judicial transitada em julgado que tenha julgado procedente ação de reintegração de posse dos ocupantes das áreas públicas municipais. Art. 3º A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia deverá ser formalizada mediante termo administrativo, atendendo aos requisitos estabelecidos na legislação vigente ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial. § 1º O Executivo deverá dar publicidade às concessões efetuadas, discriminando os concessionários, as áreas e os locais de cada concessão publicando as informações no Diário Oficial do Município, ou jornal de grande circulação regional. § 2º A identificação dos concessionários e do imóvel, terá fé pública, aplicando-se a este as penalidades cabíveis em caso de falsidade. § 3º O termo de concessão de uso deverá ser averbado em cartório de registro de imóveis. § 4º A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo. § 5º Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença. Art. 4º As áreas sujeitas a situações de risco que não possam ser equacionados e resolvidas por obras que as eliminem, não são passíveis da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia prevista nesta lei. Parágrafo Único. São consideradas áreas de risco para os fins dessa lei: I. Áreas cujas características geológicas e topográficas apresentem risco para o morador, como instabilidade geotécnica relacionada a deslizamento, ruptura de maciço e erosão, ou risco de incêndio, impactos pós-incêndio e riscos de inundação; II. Áreas cuja degradação possa comprometer os recursos e a qualidade ambiental da região, representando riscos para a coletividade e que não sejam passiveis de serem equacionados através de intervenções físicas; III. Áreas que tenham o solo, subsolo ou água contaminados por material químico, radioativo e outros que causem danos à saúde. Art. 5º No caso de ocupação em área de risco, de acordo com o artigo 3º da presente Lei, o Executivo garantirá ao possuidor sua inclusão com prioridade em programa habitacional, em outro local com a sua anuência, visando atendê-lo com moradia ou lote para edificação. Art.6º No caso de necessidade de remoção de beneficiários visando o desadensamento de áreas para fins de urbanização ou execução de obras de infraestrutura, é facultado ao Executivo assegurar o exercício do direito de que trata o Art. 1º desta lei em outro local com o atendimento em programas habitacionais promovidos pelo Executivo, em áreas próximas da antiga moradia ou para outro local com anuência do beneficiário. Art. 7º O título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será, sempre que possível, individualizado. § 1º Nas áreas ocupadas por famílias de baixa renda, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam concessionários de outro imóvel urbano ou rural; § 2º A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada individual ou coletivamente; § 3º A concessão poderá ser outorgada mediante ato do Executivo, independentemente da solicitação dos beneficiados, desde que com anuência destes. Art. 8º A solicitação coletiva poderá ser feita por meio de entidade representativa legalmente constituída ou mediante documento que registre a manifestação dos solicitantes; § 1º será atribuída fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre eles, estabelecendo frações ideais diferenciadas; § 2º nos casos em que existir entidade que represente as famílias será outorgada a concessão coletiva em nome da entidade; § 3º quando não houver entidade representante dos moradores, a concessão coletiva será outorgada em nome de todos os moradores; Art. 9º São direitos do concessionário: I. manter a posse, usar, fruir e administrar o bem, de acordo com a finalidade especificada; II. transferir a concessão de uso especial para fins de moradia por atointer vivos ou causa mortis; III. utilizar-se dos remédios possessórios para a defesa e proteção de sua posse. Art. 10. São obrigações do concessionário: I. respeitar e dar cumprimento à finalidade de interesse social para a qual foi estabelecida a concessão especial para fins de moradia. II. conservar o bem cujo uso lhe foi concedido. III. responder pelas tarifas dos serviços públicos e encargos tributários; IV. no caso de concessão coletiva, cabe aos concessionários a definição e a administração das questões relativas a convivência interna à área da concessão. in Art. 11. São direitos do concedente: I. promover a fiscalização para manter a destinação de moradia do imóvel objeto da concessão; II. reaver o imóvel ao final da concessão ou quando o imóvel tenha destinação diversa da moradia do concessionário ou de sua família. Art. 12. São obrigações do concedente: I. respeitar o domínio útil do concessionário; II. outorgar o título de concessão especial para fins de moradia para aqueles que preencherem os requisitos estabelecidos nesta lei; III. promover, de acordo com os recursos públicos disponíveis, as obras de urbanização nas áreas onde foi obtido título de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. Art. 13. A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser transferida a terceiros por ato intervivos com o consentimento do Executivo e por sucessão legítima ou testamentária, subrogando-se estes nas obrigações assumidas pelos concessionários. Art. 14. Extinguir-se-á a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia no caso de: I. o concessionário dar ao imóvel destinação diferente de uso residencial para si ou sua família; II. o concessionário alugar o imóvel totalmente; III. os concessionários que desmembrarem seus imóveis, reagrupando as áreas objeto da concessão com qualquer outra área; IV. o concessionário for beneficiário de outro programa habitacional. § 1º Buscar-se-á respeitar, quando de interesse social, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas atividades comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e outros, desde que o uso do imóvel seja predominantemente residencial e desde que seja compatível com a legislação de uso e ocupação do solo. § 2º Extinta a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o Poder Público recuperará o domínio pleno do terreno. Art. 15. O Executivo poderá cobrar dos moradores beneficiados pela urbanização, contribuição de melhoria das obras e serviços que não constituam infraestrutura básica. Art. 16. A urbanização deverá respeitar normas e padrões urbanísticos especiais, definidas pelo Executivo, que considerem a realidade local e garantam a acessibilidade a serviços urbanos como coleta de lixo, acesso de ambulância e corpo de bombeiros, assim como a manutenção das redes e demais instalações públicas previstas ou existentes. Art. 17. A urbanização deverá necessariamente, em todas suas etapas, ser desenvolvida com a participação direta dos moradores envolvidos e, quando houver, de suas diferentes formas de organização. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Macaé, 13 de abril de 2015 Marcel Silvano da Silva Souza Vereador – Autor
  • Projeto de Lei 10 / 2013 – Vale transporte especial

    Institui o vale transporte especial para os trabalhadores desempregados.
  • Projeto de Lei 11/ 2014 – Controle da frota de veículos a serviço do município

    Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do município de Macaé e dá outras providências.

  • Projeto de Lei 01/ 2015 – Regulamentação – Guardador de Veículos

    Dispõe sobre o reconhecimento do exercício da atividade de guardador (flanelinha) e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera: Art. 1º Fica reconhecida a função social do exercício da atividade de guardador (flanelinha) e lavador autônomo de veículos automotores, no âmbito do Município de Macaé. Art. 2º Para fins de regularização e padronização do exercício da atividade referida no artigo anterior, a Administração Pública Municipal deverá designar os logradouros públicos em que será permitida a guarda e lavagem de veículos automotores pelos guardadores e lavadores, bem como os requisitos e condições para o cadastramento dos cidadãos que exercem tal atividade. Art. 3º Com fins de efetivação do disposto nesta lei, o Poder Executivo deverá baixar o respectivo regulamento da atividade, dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, 18 de março de 2015 Marcel Silvano da Silva Souza Vereador – Autor
  • Projeto de Lei 02 / 2013 – Grafite como Cultura Urbana Macaense

    Define o Grafite como Cultura Urbana Macaense.  
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