Foto: Rogério Peccioli

Marcel propõe ferramenta que controla atos abusivos do Executivo


27/02/2018 17h50 • atualizado 27/02/2018 17h52

Discussão nessa terça-feira girou em torno da tramitação da emenda que ainda será votada

Na defesa da democracia e liberdade da Câmara para exercer seu papel de legislador perante o Executivo, o vereador Marcel Silvano propôs uma Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2017, que permitirá, por meio de decreto, os vereadores anularem os decretos abusivos do Executivo, considerados ilegais e que infringem a lei. Na sessão desta terça-feira, 27, a discussão girou em torno da aprovação da tramitação da emenda, que será votada em breve.

A proposta causou polêmica e dividiu opiniões sobre a sua tramitação, uma vez que os vereadores que compõem a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) apresentaram opiniões divergentes ao apresentar o relatório necessário para liberar a proposta ser votada. Apenas os vereadores Paulo Antunes e Julinho do Aeroporto votaram contra.

Com 12 votos favoráveis, a proposta segue para a tramitação e, segundo Marcel Silvano, se aprovada, para invalidar o decreto do prefeito, é preciso que nove vereadores ou um membro da mesa diretora proponha o decreto legislativo. Ainda assim, é preciso que 12 vereadores o aprovem.

“É um projeto de emenda que adéqua a Casa Legislativa de Macaé ao conjunto de Casas Legislativas do Brasil, ao Senado, Câmara dos Deputados. É um forma de garantir ao poder legislativo uma ferramenta chamada ‘freios e contra freios’, que é quando há um exagero, por parte de uma decisão centralizada, do Chefe do Executivo. Se o decreto desrespeitar uma lei maior, que o legislativo tenha condições de propor aqui, um instrumento adequado para sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar”, explicou Marcel.

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Vereador Marcel Silvano - Informação obtida em http://marcelsilvano.com.br/noticias/marcel-propoe-ferramenta-que-controla-atos-abusivos-do-executivo/