Câmara votará fim do Decreto 93


06/09/2019 9h43 • atualizado 06/09/2019 9h50

A proposta é de autoria do vereador Marcel Silvano e será votada nessa terça-feira

Na próxima terça-feira, 10, a partir das 10h, a Câmara Municipal de Macaé prevê votar o Decreto Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Marcel Silvano, que determina o fim do Decreto nº 93/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação das gratificações aos servidores públicos municipais.Em junho, o vereador autor questionou o desaparecimento dessa proposição em plenário e reforçou que iria cobrar até que o documento entrasse na pauta para votação. Nesse mesmo período, o Sindicato dos Profissionais da Educação – SEPE de Macaé, que havia entrado com um processo e reforçando a inconstitucionalidade do Decreto 93, saiu vitorioso com o pedido de sua anulação com a decisão judicial, que concedeu, em parte, o pedido de liminar, decidindo que o Poder Executivo deveria se abster e deixar de descontar as gratificações dos servidores públicos municipais.

“É dever e direito nosso, da Câmara Municipal, tomando por referência, o Artigo 49, inciso 5º da Constituição Federal, de suspender efeitos de decisões tomadas, exclusivamente pelo chefe do Executivo, que extrapolem leis e que retiram, de formas desproporcionais, direitos”, ressaltou Marcel.

Ele explica que o Decreto 93 foi criado para punir de forma injusta e desproporcional os servidores que tiveram faltas injustificadas, principalmente por participarem de manifestações, atos e mobilizações para reivindicar melhores condições de trabalho, de salários e de direitos. “Não passa de uma ação arbitrária que revela o autoritarismo do governo Aluízio”, disse.

Bolsa Falta Zero

Tramita na Câmara Projeto de Lei (PL) Nº 011/2019, de autoria do Executivo, que prevê bonificação aos professores da rede municipal que não tiverem falta durante o ano (Bolsa Falta Zero) e que premia os que atuam em escolas que atingirem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Segundo o vereador Marcel, esse projeto bate de frente com o Decreto 93, que também tentou regulamentar a questão das faltas. A criação dessa nova lei reforça a importância de sustar o decreto.

“Pelo que tenho apurado, por mais agressivo, além de injusto, não resolveu o problema. Se há necessidade de votar um projeto de bonificação que visa superar um problema, que não foi resolvido pelo decreto, então este cai por terra, já que lei é superior a ele”, explica Marcel.

Entretanto, a nova lei também tem sido alvo de questionamentos dos parlamentares. De acordo com Marcel, o PL criou muitas expectativas, mas ao mesmo temo gera muitas dúvidas. Ele cita que não fica claro, por exemplo, se nas unidades escolares com mais de um segmento, se um destes não atingir o Ideb, como isso será tratado com o conjunto de servidores da unidade. Quais serão os servidores incluídos nessa avaliação.

Diante de tantas dúvidas e falta de esclarecimento por parte do Executivo, o parlamentar propôs a realização de uma audiência pública para tratar do tema, que será realizada no próximo dia 12, quinta-feira, às 18h, no Museu do Legislativo (Câmara velha).

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Vereador Marcel Silvano - Informação obtida em http://marcelsilvano.com.br/noticias/camara-votara-fim-do-decreto-93/